Percorrer por autor "Guereiro, Andrea Rodrigues"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- A posição jurídica do sujeito passivo no âmbito da troca de informações entre EstadosPublication . Nogueira, João Félix Pinto; Guereiro, Andrea RodriguesO presente trabalho pretende identificar um acervo de direitos que garanta a tutela dos sujeitos passivos subjacentes às trocas de informações entre Estados. Apresentaremos reflexões em torno de uma proposta de regime, com base na tricotomia direitos de notificação, participação e impugnação.