Browsing by Author "Guedes, Carla Filipa Ferreira da Silva Pinto"
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- O regime de participation exemption : análise dos n.ºs 13 e 14 do art. 51º do código do IRCPublication . Guedes, Carla Filipa Ferreira da Silva Pinto; Leite, Inês Viseu Carvalho de PintoO presente trabalho centra-se na análise crítica da cláusula específica anti- abuso transposta da Diretiva Sociedades Mães Afiliadas, plasmada no artigo 51º do Código do IRC, nomeadamente nas alíneas nº 13 e 14. A análise abordará também as alterações introduzidas pela Reforma do IRC em 2014 em Portugal no âmbito do regime de participation exemption. Neste sentido, desenvolveu-se um estudo comparativo do regime fiscal aplicável em Portugal, em Espanha, na Holanda, no Luxemburgo e em Malta, nomeadamente o regime de participation exemption, com o intuito de estabelecer uma análise crítica, dando ênfase às semelhanças e diferenças entre os cinco sistemas fiscais, de forma a posicionar Portugal na Europa. Podemos verificar que, apesar dos esforços para aproximar o regime português dos outros regimes, permanecem ainda, consideráveis diferenças, as quais contribuem para a falta de atratividade e competitividade do regime fiscal português.