Browsing by Author "Guedes, Ana Rita Monteiro Martins"
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- A legítima dos ascendentes : desadequação do regime e sugestões para a sua mudançaPublication . Guedes, Ana Rita Monteiro Martins; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboNa lei portuguesa é imperativamente reservada uma quota da herança aos herdeiros legitimários, independentemente da vontade do de cuius. Esta quota indisponível constitui uma grave e desproporcional limitação do direito de propriedade privada e da liberdade de dispor do autor da sucessão. A previsão da legítima e dos sucessíveis legitimários baseou-se num princípio de solidariedade familiar e na proteção da família, e é nesse mesmo sentido que a limitação que representa tem vindo a ser justificada. Contudo, as alterações sociais do fim do século XX, e o consequente surgimento de novas realidades familiares, põem em causa o que ficou estabelecido na Reforma de 1977 ao Código Civil em matéria de sucessões, especialmente no que à posição dos ascendentes diz respeito. Existe uma eminente necessidade de atualização e flexibilização do regime, sendo oportuna a ponderação das relações afetivas e efetivas dos herdeiros com o falecido, bem como das necessidades que estão verdadeiramente em causa. A legítima dos ascendentes não se coaduna com as situações familiares atuais e, assim como noutros ordenamentos jurídicos, propõe-se a supressão do seu direito à legítima e a respetiva compensação através de uma obrigação de alimentos a cargo da herança.