Browsing by Author "Gregório, Raquel Alexandra Duarte"
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- O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL)Publication . Gregório, Raquel Alexandra Duarte; Correia, Francisco Lourenço Fonseca MendesA adoção da BRRD teve como objetivo assegurar a existência de uma resolução ordenada, imputando os menores custos possíveis aos contribuintes e reforçando a confiança no setor bancário. O MREL surge como um dos principais instrumentos que reforça e fortalece a resolubilidade de um banco, tendo em conta que este requisito assegura que as instituições dispõem de uma suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização. Assim, o presente estudo tem como objetivo analisar o enquadramento jurídico do MREL, tendo em vista a complexidade e atualidade do regime. O estudo começa com uma descrição do propósito, autoridade competente e sujeição ao MREL, passando de seguida aos critérios de elegibilidade, que permitem distinguir os passivos considerados elegíveis para efeitos de MREL. Ademais, o estudo explora a calibração do requisito de MREL, nomeadamente a forma de expressão do requisito e os requisitos de subordinação. Adicionalmente, são desenvolvidas as regras aplicáveis à determinação do requisito de MREL a entidades pertencentes a grupos, bem como a relação com outros requisitos regulamentares e com o TLAC. Finalmente, o estudo aborda ainda as questões relativas ao incumprimento do MREL. Os principais resultados e contributos deste estudo prendem-se com uma sistematização do regime legal, concluindo favoravelmente pela introdução deste requisito, atendendo à maior credibilidade e segurança conferida ao regime da resolução