Percorrer por autor "Gomes, Daniel Leopoldino Resende Duarte"
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- O direito de autor e as APIs : novos rumos da propriedade intelectual sobre o softwarePublication . Gomes, Daniel Leopoldino Resende Duarte; Rocha, Maria Vitória Rodrigues Vaz Ferreira daO caso Google LLC v. Oracle America, Inc. trouxe à tona diversas questões relacionadas ao conceito de programas de computador no contexto do direito de autor. A incerteza que motivou tais questionamentos é a tutela pelos direitos autorais das interfaces de programação de aplicativos (APIs), cuja função é atuar como intermediárias que permitem a comunicação entre dois softwares, estando presentes na maioria dos programas de computador. A natureza complexa desta ferramenta torna difícil a sua classificação perante as disposições do direito autoral, porém traz consigo a oportunidade de refinar o entendimento sobre a proteção dos programas de computador. O Supremo Tribunal Americano ignorou esta oportunidade quando optou por limitar a análise à aplicação do fair use, mas o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ainda não definiu sua posição. Descartadas teorias apocalípticas infundadas, não há razão para o TJUE definir as APIs de forma apartada aos programas de computador ou retirar sua proteção a priori.