Browsing by Author "Fraga, Ana Carolina Marques Teles"
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- Desafios na intervenção de promoção e proteção : superior interesse da criança e prevalência da famíliaPublication . Fraga, Ana Carolina Marques Teles; Ferreira, Maria Elisabete da CostaA presente dissertação de mestrado pretende analisar como é que, ao abrigo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, os princípios do superior interesse da criança e da prevalência da família são articulados, mediante a atuação das comissões de proteção e dos tribunais. Em colisão podem estar o direito da criança à satisfação das suas necessidades, sendo uma delas a eliminação da situação de perigo, que consecutivamente lhe permita viver harmoniosamente, junto de uma família e o direito dos progenitores à educação e manutenção dos filhos. Pretende-se, portanto, saber se a intervenção estadual é realizada através de uma adequada ponderação dos interesses em causa ou, se pelo contrário, excede ou fica aquém dos requisitos de admissibilidade postulados.