Browsing by Author "Fonseca, Sheila Lorena Reis da"
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- A lei da concorrência angolana e o desafio do mercado informalPublication . Fonseca, Sheila Lorena Reis da; Cunha, Sofia Oliveira PaisA Política da Concorrência em Angola partiu do modelo Europeu mas incorporou uma identidade própria que está refletida, essencialmente, no objetivo de aperfeiçoar o ambiente de negócios e no princípio do interesse público. Enquanto critério de atuação da Autoridade da Concorrência (ARC), o interesse público deve promover determinados setores; regiões desfavorecidas; o emprego; a competitividade de pessoas historicamente desfavorecidas e a internacionalização da indústria angolana. Conscientes de que a economia angolana está, necessariamente, em fase de desenvolvimento, o seu mercado apresenta, comprovadamente, um elevado grau de informalidade motivado pelo dualismo económico; crescimento populacional; debilidades estruturais; desemprego e barreiras à entrada. A experiência de outros países demonstra que a informalidade excessiva impede a aplicação eficiente da Lei da Concorrência, além do fato de as atividades informais apresentarem uma ligação direta ao setor formal da economia e realizarem um certo tipo de concorrência injusta e indesejável. A informalidade é, por conseguinte, um fenómeno complexo que não pode ser analisado, apenas, sob única uma perspetiva. No campo da concorrência empresarial, a sua avaliação encerra inúmeras dificuldades, desde logo pela ausência de registos. O nosso estudo pretende ser o primeiro passo de futuras abordagens do comércio informal no âmbito da legislação concorrencial, em países em desenvolvimento. Pelos motivos acima expostos, defendemos que a ARC deverá articular os seus objetivos prioritários de defesa do mercado nacional com a política de prevenção da informalidade.