Browsing by Author "Ferreira, Ricardo Oliveira"
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- Enquadramento Jurídico de criptoativos nos mercados financeirosPublication . Ferreira, Ricardo Oliveira; Bandeira, Luís Fernando Sampaio Pinto; Pacheco, Luis Pedro KrugA presente dissertação pretende abordar a problemática da regulação de criptoativos, mais concretamente, em primeiro plano, através de uma análise dos mecanismos tecnológicos em que assentam todos estes ativos, passando, em segundo plano, para uma contextualização de alguns diplomas legais que foram até ao momento, concebidos para tentar restaurar a segurança jurídica, que se vinha a deteriorar, principalmente nos ramos financeiros, empresariais e fiscais. Para além destes diplomas, irá ser abordada, a possibilidade de adotar normas legais que já se encontram em vigor, para regular ativos financeiros típicos.