Browsing by Author "Ferreira, Maria Bernardo Silva"
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- Um olhar sobre a delinquência juvenil : o sistema prisional português : contradições da nossa ordem jurídica face a compromissos internacionaisPublication . Ferreira, Maria Bernardo Silva; Cunha, Maria da Conceição Ferreira daO DL 401/82, de 23 de Setembro, que instituiu o Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes, tem associada a intenção de não negar que o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado, apesar de já não nos encontrarmos no domínio tutelar educativo. Tratamento através do qual a sua possibilidade de ressocialização e educação são características essenciais para impedir os efeitos estigmatizantes da privação da liberdade, principalmente no quadro em que este se encontra: ainda no limiar da sua maturidade. Assim, foi prevista pelo legislador a criação de centros de detenção enquanto local alternativo à prisão para a execução de pena não superior a dois anos; no entanto, esta previsão não chegou a ter efetividade prática por falta de infraestruturas societárias que permitissem a sua aplicação, e não, propriamente, por falta de iniciativa legislativa. Não obstante, consideramos que deveria haver separação dos jovens em relação aos adultos em todas as situações, até mesmo quando se trate de penas superiores a dois anos. É neste sentido, e tendo em conta a necessidade de reestruturação dos parques prisionais, que se procura “lutar” por uma separação física, dentro dos já existentes estabelecimentos para os jovens entre os 16 e os 21 anos, por forma a evitar os efeitos negativos que a influência de outros indivíduos, com diferentes níveis de perigosidade e em diversos estágios de criminalidade, pode acarretar no futuro criminal dos jovens adultos, nosso público alvo nesta investigação.