Percorrer por autor "Ferreira, Margarida Isabel Francisco"
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- (In)admissibilidade dos prazos para a proposição da ação de investigação da paternidade : a encruzilhada do artigo 1817.º do código civilPublication . Ferreira, Margarida Isabel Francisco; Real, Marta Monterroso Rosas CorteFará (ainda) sentido a existência de prazos para a proposição de uma ação de investigação da paternidade? Tendo como ponto de partida esta questão, pretendemos, com o presente estudo, descortinar as diversas opiniões da doutrina e as diferentes decisões da jurisprudência acerca da (in)admissibilidade dos prazos de caducidade previstos no artigo 1817.º do Código Civil, as quais têm contribuído para uma acesa discussão que nos parece conduzir, atualmente, a uma encruzilhada. Face à controvérsia constatada em torno da atual redação do preceito, a investigação perspetiva as possíveis soluções que se apresentam ao legislador português através de um excurso por três caminhos – manter, alargar ou eliminar os referidos prazos –, visando alcançar aquele que se afigura como o melhor a seguir para (tentar) resolver a querela. Deste percurso resultou a clara necessidade de proceder a uma alteração legislativa que se coadune com as novas conceções sociais vigentes e com os direitos fundamentais a constituir família, à identidade pessoal, ao livre desenvolvimento da personalidade e ao conhecimento das origens genéticas.