Browsing by Author "Ferreira, Diogo José Santos da Costa"
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- Da constituição do contrato de arrendamento comercialPublication . Ferreira, Diogo José Santos da Costa; Afonso, Ana Isabel da CostaO presente estudo, no âmbito do Direito de Arrendamento Urbano, versa sobre “A Constituição do Contrato de Arrendamento Comercial”. Procura-se tratar os elementos obrigatórios e eventuais a incluir no texto do contrato de arrendamento urbano e debater os seus requisitos substanciais, formais e de eficácia, percorrendo a disciplina jurídica dos vários diplomas legislativos aplicáveis, em particular o nosso Código Civil e o Decreto- Lei nº 160/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 266-C/2012, de 31 de dezembro. Aborda-se também duas cláusulas típicas deste contrato, a caução e a fiança. O principal objetivo é fomentar uma análise jurídica sobre esta matéria, com espírito crítico, pelo que, no seu decorrer, serão levantadas várias questões que se podem suscitar, com referências à doutrina, à jurisprudência e conclusões do Autor.