Browsing by Author "Fernandes, Sofia Machado"
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- O IVA no setor imobiliário : a renúncia à isenção do IVA : uma mudança de paradigma?Publication . Fernandes, Sofia Machado; Correia, Miguel Nuno GonçalvesO tratamento das operações imobiliárias em sede de IVA tem sido, de forma recorrente, objeto de acesa discussão no nosso país, atenta a incerteza e a insegurança que muitos dos conceitos e condições ínsitos ao regime do IVA aplicável ao setor comportam. O status quo normativo tem-se refletido em decisões administrativas e jurisprudenciais que são alvo de críticas e alterações constantes. Nesse sentido, e em face, também, da dimensão de custos que este tipo de realidades envolve, impõe-se realizar um estudo aprofundado de um dos componentes do regime que se tem demonstrado particularmente controverso, nomeadamente, o da renúncia à isenção do IVA, com o objetivo de salvaguardar, tanto quanto possível, as legítimas aspirações dos sujeitos envolvidos nestas operações e, concomitantemente, a saúde do erário público. Deste modo, propomo-nos a identificar os elementos do regime que consideramos dever ser alvo de alterações, procurando, tanto quanto possível, fornecer recomendações nesse sentido.