Percorrer por autor "Fernandes, Joana Lino Cardoso Pires"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- A responsabilidade dos administradores no direito societário : a business judgment rule e os critérios da responsabilidade em particularPublication . Fernandes, Joana Lino Cardoso Pires; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaA Business Judgment Rule é uma doutrina legal que protege os administradores de serem responsabilizados por erros ou decisões erradas desde que atuem de acordo com os deveres de cuidado e lealdade. Para que estejamos perante responsabilidade jurídica é necessário que se verifiquem certos factos danosos, onde os prejuízos não são suportados por quem os sofreu, mas são imputados a quem os causou, segundo determinados critérios legais. No fundo, esta regra baseia-se na racionalidade e no exercício consciente das decisões adotadas pelos administradores. As atividades empresariais são influenciadas por mudanças económicas externas, resultando em ciclos de crescimento e declínio para as empresas. Responsabilizar legalmente os administradores por decisões não lucrativas limitaria a sua liberdade, enquanto a ausência de responsabilidade poderia levar a decisões arbitrárias e erradas.