Browsing by Author "Faria, Raquel João Saraiva"
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- O crime de abuso sexual de menores dependentes : art.172.º : problemas convocados pelas recentes alterações legislativasPublication . Faria, Raquel João Saraiva; Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira daCom este estudo visamos tratar o problema da tutela do livre e adequado desenvolvimento da personalidade do adolescente e da sua autodeterminação, na esfera sexual. Para tal, escolhemos a análise do art.172.º do Código Penal, confrontando a versão anterior e a versão atual. A nova lei veio clarificar vários dos problemas que se levantavam na doutrina. No entanto, tornou a aplicação do art.173.º mais difícil, uma vez que a linha de fronteira que separava os dois artigos se tornou menos inteligível e mais ténue. Procuramos ainda analisar decisões jurisprudências e outros exemplos práticos, tanto à luz da lei atual como da anterior, procurando integrá-los no art.172.º ou no art.173.º, por forma a tornar mais percetível a já referida linha de fronteira que os separa.