Browsing by Author "Duarte, Ana Patrícia Cruz"
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- O combate aos lucros do crime : o mecanismo da perda alargada constante da lei nº 5/2002 de 11 de Janeiro : a inversão do ónus da prova nos termos do artigo 7º e as suas implicaçõesPublication . Duarte, Ana Patrícia Cruz; Cunha, José Manuel Damião daEm tempos de crise, como este que vivemos, são de explorar todos os mecanismos jurídicos que nos permitam recuperar a riqueza ilícita gerada por atos criminosos. No presente estudo cuidaremos de analisar a questão da inversão das regras de prova em processo penal e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro, as implicações para o arguido, a sua dignidade constitucional, e as instruções dos instrumentos de direito internacional e europeu.