Browsing by Author "Dias, David Cardoso"
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- As alterações ao regime jurídico do contrato de trabalho a termo resolutivo pela Lei nº 93/2019, de 4 de setembro : uma apreciação crítica globalPublication . Dias, David Cardoso; Rouxinol, Milena SilvaEsta dissertação debruça-se sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, ao regime do contrato de trabalho a termo resolutivo. Visamos efetuar uma análise global das principais alterações introduzidas por esta lei, com vista ao combate da precariedade laboral. Pretendemos, por este meio, estudar as consequências teóricas e práticas destas alterações, em função dos objetivos estabelecidos pelo legislador. Deste modo, dadas as naturais limitações do formato, não procedemos a uma análise profunda de todas as alterações com ligação ao regime do contrato a termo de trabalho a termo resolutivo, tendo-nos focado naquelas que constituem o que entendemos ser os pilares fundamentais das alterações.