Browsing by Author "Cunha, Mariana Modesto"
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- O crime de aliciamento de menores para fins sexuais : reflexões críticas acerca do enquadramento jurídico-penalPublication . Cunha, Mariana Modesto; Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira daA presente Dissertação propõe-se a analisar um tema atual e complexo onde se relaciona os malefícios dos avanços tecnológicos com o Direito Penal – o aliciamento de menores para fins sexuais por via das tecnologias de informação e de comunicação. Para o efeito, focar-se-á na análise do tipo legal de crime e no modo como está a ser aplicado pelos tribunais nacionais. Todavia, o objetivo deste estudo passará por uma reflexão detalhada quanto às dificuldades de articulação com outros tipos legais. Desta forma, a nossa investigação pretenderá dar resposta à seguinte questão central: face à atual redação de determinados crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual haveria a necessidade de criminalizar, de forma autónoma, este aliciamento? Por fim, atendendo à resposta negativa que daremos na maioria das situações expostas, pretendemos expor possíveis soluções quanto aos diversos problemas que o art. 176.º-A do Código Penal apresenta, soluções estas que visam dirimir as dificuldades na aplicação do tipo incriminador.