Browsing by Author "Cunha, Helena Sofia Barros"
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- Os efeitos da declaração de insolvência nos negócios em curso : em especial os efeitos sobre o contrato promessaPublication . Cunha, Helena Sofia Barros; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaA entrada em vigor de um novo diploma, nomeadamente o CIRE, determinou a revogação do regime insolvencial existente até então e com ela profundas alterações naquelas que eram as soluções jurídicas que davam resposta às questões que se colocavam com a declaração de falência. Estas alterações preconizadas pelo CIRE revelaram-se proeminentes no âmbito dos efeitos da declaração de insolvência nos negócios em curso. Neste sentido e, pese embora, decorridos já 18 anos desde a sua entrada em vigor e muita tinta tenha já corrido acerca destas alterações, revela-se de máxima importância perceber com precisão as soluções apresentadas por este diploma que continuam a não reunir consenso doutrinal. Assim, pretendemos oferecer uma visão geral relativamente aos efeitos da declaração de insolvência nos negócios em curso, com as limitações naturalmente inerentes a um trabalho deste tipo. Começando pelo “Princípio geral”, passando pelo artigo 106.º, dando relativo destaque ao problema da constituição de sinal e terminando com a questão do direito de retenção, pretendemos expor várias interpretações e mostrar aquela que fazemos.