Browsing by Author "Cruz, Leonor Martins da"
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- Internamento em centro educativo : a dualidade entre oportunidades e obstáculos : reflexão crítica ao regimePublication . Cruz, Leonor Martins da; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaNo decurso da presente dissertação, propomo-nos a examinar e a refletir sobre a intervenção tutelar educativa. Perante o fenómeno da delinquência juvenil, Portugal entendeu que devem ser as necessidades de educação para o Direito a nortear e legitimar a aplicação de medidas tutelares educativas a menores, com idades compreendidas entre os 12 e 16 anos, que pratiquem factos qualificados pela lei como crimes. A medida de internamento em Centro Educativo surge como medida a aplicar em ultima ratio. Implicando necessariamente a privação da liberdade do menor, as controvérsias em seu torno prolongam-se no tempo: desde o paradoxo presente na preparação para a liberdade através da privação da liberdade aos desafios relacionados com a saída do menor do Centro, findo o internamento. Afirmando alguns a irracionalidade da medida pela contradição que encerra, outros veem nela uma verdadeira oportunidade de alterar o trajeto de vida dos jovens infratores. A partir de uma análise dos contributos doutrinais na matéria, procuraremos compreender qual é, afinal, a potencialidade do internamento e de que forma se poderão transformar falhas em triunfos.