Browsing by Author "Coutinho, Clara Margarida da Costa Salvador"
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- Acidentes de viação e direito de regresso das seguradoras : da (in)exigibilidade do nexo de causalidadePublication . Coutinho, Clara Margarida da Costa Salvador; Proença, José Carlos Barros BrandãoCom a elevada sinistralidade rodoviária existente em Portugal, afigura-se fundamental o tema de acidentes de viação e do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Neste âmbito, mostra-se essencial, igualmente, determinar quais as circunstâncias para as quais se encontra previsto o direito de regresso da seguradora e quais os pressupostos de que dependem. A presente dissertação versa, precisamente, sobre esta questão, nomeadamente se é de exigir o nexo de causalidade nas situações previstas como fundamentadoras dos direitos de regresso da seguradora. Assim sendo, iniciamos a presente dissertação fazendo referência aos acidentes de viação e responsabilidade civil, ao contrato de seguro e, concretamente, ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Prosseguimos com a caraterização do direito de regresso da seguradora no seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (artigo 27.º do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto) e, por fim, procedemos à análise da (in)exigibilidade do nexo de causalidade no âmbito de várias circunstâncias fundamentadoras do referido direito de regresso.