Browsing by Author "Costa, Pedro Alexandre Miranda da"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- O imposto sobre o valor acrescentado angolano : o caso de CabindaPublication . Costa, Pedro Alexandre Miranda da; Vasques, Sérgio Trigo TavaresA presente dissertação tem como objetivos principais os seguintes: i) verificar a importância da adopção do IVA no Sistema Fiscal Angolano e o seu contributo para a receita fiscal; ii) determinar as caraterísticas que aproximam e distanciam o sistema de IVA angolano comparativamente ao IVA nos restantes PALOP, concretamente, o IVA de Moçambique e Cabo Verde e, bem assim o modelo de IVA europeu; iii) analisar criticamente o Regime do IVA na província de Cabinda à luz do princípio da igualdade tributária. Numa palavra, pretende-se com este trabalho responder a questão se faz sentido a descriminação positiva feita pelo legislador angolano ao atribuir uma taxa de IVA de 2% para as importações e transmissões de bens na Província de Cabinda, contrariamente aos 14% vigentes no restante território angolano. Concluímos, como resposta ao primeiro objetivo que o IVA assume uma importância considerável no peso da receita fiscal angolana. No que se refere ao segundo objetivo, procedemos ao estudo comparativo dos vários Códigos de IVA vigentes nos PALOP comparando-os com o modelo de IVA europeu, concluindo que são mais as semelhanças do que as diferenças. Estas são mais visíveis ao nível das regras de localização das operações, das isenções internas e das importações. Por último, no que se refere ao terceiro objetivo constatamos que são mais as razões de ordem política do que de equidade e eficiência que ditaram a medida.