Browsing by Author "Cordeiro, Fernando Jorge Vidal"
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- A imputação de direitos de voto detidos por fundos de investimentoPublication . Cordeiro, Fernando Jorge Vidal; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaA presente dissertação de mestrado tem como objetivo a análise da imputação dos direitos de voto detidos por fundos de investimento, em Portugal. Para tal, é dado um enquadramento geral dos Organismos de Investimento Coletivo, focando-nos nos fundos de investimento, com especial enfoque nas alterações trazidas pelo novo Regime de Gestão de Ativos. Posteriormente, e por referência ao mesmo diploma, analisaremos as entidades relacionadas com os Organismos de Investimento Coletivo. Em seguida, abordaremos a natureza jurídica dos fundos de investimento, elencando as diferentes teses doutrinárias. Finalmente, analisaremos os diferentes critérios de imputação de direitos de voto, constantes do artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários, para que possamos concluir com a análise da imputação dos direitos de voto detidos por fundos de investimento.