Browsing by Author "Chiarelli, Maria Eduarda de Toledo"
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- As taxas reduzidas de IVA e o seu impacto nos operadores económicos e consumidores finais : materialidade ou ilusionismo? Uma avaliação crítica da diretiva 2022/542, de 5 de abrilPublication . Chiarelli, Maria Eduarda de Toledo; Correia, Miguel Nuno GonçalvesA presente dissertação versará sobre as novas medidas adotadas pela União Europeia, através da Diretiva 2022/542, de 5 de abril, do Conselho, relativamente ao alargamento do âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA. Após realizar um breve enquadramento acerca das alterações promovidas em matéria de IVA pela Diretiva, será analisada a repercussão das referidas medidas no direito interno português, sucedendo a esta análise um estudo crítico e aprofundado quanto ao impacto da ampliação das taxas reduzidas de IVA para os consumidores finais e operadores económicos. Diante de uma discussão antiga, mas que permanece recente nas medidas europeias, a adoção de distintas taxas de IVA ocorre tendo em vista a redistribuição da riqueza, promoção da justiça social ou de comportamentos considerados socialmente desejáveis e implementação de políticas económicas através do imposto sobre o consumo. Assim, propomos analisar os aspetos positivos e negativos que a adoção de múltiplas taxas de IVA pode causar no sistema fiscal-económico, verificando se de facto consiste em um mecanismo eficiente perante os objetivos que propõe a Diretiva.