Browsing by Author "Castro, Sandra Isabel Gomes"
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- A violação de normas jurídicas como ato de concorrência desleal?Publication . Castro, Sandra Isabel Gomes; Silva, Nuno de Araújo Sousa eEsta dissertação visa avaliar se a violação de normas jurídicas pode configurar um ato concorrência desleal. Começamos por analisar criticamente o regime geral daquele instituto, ponderando a sua teleologia, os interesses jurídicos que tutela, os seus requisitos e as divergências que na matéria entre nós persistem. De seguida, de forma mais concreta e dirigida ao tema em estudo, reúnem-se as soluções já oferecidas pela doutrina nacional, as parcas soluções que resultam da jurisprudência e breves referências de Direito Comparado. Acaba por ser conclusão que a resposta é positiva, apesar de estar reservada a situações que preencham cumulativamente diversos pressupostos que resultam da cláusula geral.