Browsing by Author "Carvalho, Cláudia Sofia Rodrigues"
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- Non-recourse funding agreements em Portugal : natureza e obstáculosPublication . Carvalho, Cláudia Sofia Rodrigues; Passos, Maria Daniela Farto BaptistaNeste trabalho analisar-se-á a razão de ser e natureza dos contratos Non-Recourse Funding Agreements, começando por se contextualizar os mesmos no âmbito do fenómeno do financiamento de litígios por terceiros e por se descrever os obstáculos que este fenómeno tem vindo a enfrentar ao longo da história. De seguida, apresentar-se-á a noção destes contratos, bem como as suas principais características, e tentar-se-á categorizá-los à luz dos instrumentos existentes no Direito Português. Da mesma forma, tem-se por propósito analisar os obstáculos à tradução destes instrumentos para o nosso país, bem como o tipo de financiamento a que estes se poderão subsumir. Por fim, é ainda objeto do presente trabalho dissecar-se se este novo tipo de financiamento influencia o governo das sociedades comerciais. No fundo, esta dissertação tem o objetivo de responder a três questões jurídicas: qual a natureza dos Non-Recourse Funding Agreements; se podem ser trazidos para o ordenamento jurídico português; e quais as suas consequências no financiamento e no governo das sociedades comerciais. Neste trabalho conclui-se que o potencial destes instrumentos é imenso, mesmo num mercado como Portugal em que os litígios, em geral, têm uma menor dimensão do que nos ordenamentos jurídicos em que estes contratos proliferam. Contudo, e porque de facto existem barreiras jurídicas, deve existir uma regulação mais ou menos exaustiva destes contratos.