Percorrer por autor "Cardoso, Andreia Vieira"
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- A tutela do consumidor à luz do decreto-lei nº 84/2021, de 18 de outubroPublication . Cardoso, Andreia Vieira; Vasconcelos, Maria João Sarmento Pestana deA CV de bens de consumo, prevista no DL nº 84/2021, de 18 de outubro emana da preocupação do legislador comunitário, em exponenciar o mercado internacional, cada vez mais digital. A forma de o conseguir é através da criação de regras comuns no espaço europeu, conferindo um elevado grau de proteção ao consumidor, para que se sinta seguro nas suas compras. Com o presente estudo, debruçar-nos-emos sobre a análise do DL, incidindo sobre o seu âmbito de aplicação, a desconformidade do bem com o CT, e por fim, os direitos do consumidor em caso de desconformidade. São várias as dúvidas que o DL em estudo vem suprir: desde logo, quanto à definição de consumidor, quanto à hierarquia de direitos; trazendo ainda novidades, como o direito de rejeição quando a falta de conformidade apareça nos primeiros 30 dias.