Browsing by Author "Campos, Rodrigo Ferreira de"
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- A exoneração do passivo restante depois da Lei 9/2022, de 11 de janeiro : novas questõesPublication . Campos, Rodrigo Ferreira de; Antunes, Maria do Rosário Lisboa Epifânio Pereira Pinto EngráciaA atual realidade económica em Portugal enfrenta um dos períodos mais conturbados dos últimos anos. Após a pandemia da Covid-19, surge um período marcado por episódios bélicos, no seio do ocidente, predominando a instabilidade social, política e financeira. Consequentemente, acarreta um exponenciar dos casos hodiernos de insolvência, pela impossibilidade de satisfazer os créditos subscritos, não apenas para empresas, mas principalmente para as pessoas singulares. Para dar resposta à Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, 20 de junho de 2019, o legislador transpôs para a Lei 9/2022, 11 de Janeiro, as alterações com vista à melhoria de alguns preceitos em matérias do CIRE, nomeadamente, quanto ao instituto da Exoneração do Passivo Restante. É no carácter excecional desta “moeda de troca” para o devedor, no merecimento da reintegração na vida económica, que nos suscita a profunda vontade de explorar o tema, face ao contexto atual. Desta senda, o objetivo reside essencialmente em esclarecer as novas questões que prosperam após as alterações que operam com a transposição, bem como no aprofundamento do crescente desenvolvimento legal, jurisprudencial e doutrinal que o instituto sofreu no decorrer dos últimos anos. Perante a análise concreta do instituto no plano nacional, coadjuvando com o contexto histórico do mesmo, comprometemo-nos a estabelecer ligação com outros ordenamentos para aferir o desenvolvimento em contextos distintos, bem como dissecar seletivamente as questões preponderantes à luz da Lei 9/2022, de 11 de Janeiro, com o devido sustento doutrinal, legal e jurisprudencial e, se assim se afigurar possível, tomar posição nas (ainda) muitas divergências que residem.