Browsing by Author "Cabrita, Sofia"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- Cortar o mal pela raiz? – a responsabilidade criminal dos titulares das responsabilidades parentais pela prática de crimes por parte de crianças e jovens a seu cargoPublication . Cabrita, SofiaA delinquência infantojuvenil é uma matéria que tem sofrido diversas mutações ao longo do tempo. Durante muitos anos, a doutrina jurídica questionou-se se se deveriam responsabilizar os titulares das responsabilidades parentais pelos factos praticados pelos seus filhos, podendo essa responsabilização operar ao nível do direito penal e/ou do direito civil. A questão não é hoje pacífica, devendo retomar-se o debate sobre a mesma em face do crescimento da delinquência juvenil nos últimos anos. Para se exigir essa responsabilização penal, será necessário analisar as desvantagens e os problemas que a mesma acarreta, do ponto de vista da política criminal, bem como a concretização dos seus pressupostos – desde logo, da existência de um dever de educação e a sua correspondente omissão, a determinação e prova da culpa dos progenitores e a harmonização com o princípio da intransmissibilidade das penas.