Browsing by Author "Barros, Sofia Pereira"
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- A personalidade jurídica das sociedades comerciais : em particular do reconhecimento de direitos de personalidadePublication . Barros, Sofia Pereira; Baptista, Daniela FartoCom esta dissertação pretende-se acima de tudo compreender se, e em que medida, as sociedades comerciais, podem ser titulares de direitos de personalidade. Tendo sempre presente a Constituição da República Portuguesa e o Código Civil. Num segundo momento iremos, de igual forma, analisar se as mesmas podem ser titulares de direitos humanos constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Por último, em conexão com o estudo realizado ao longo deste tema, iremo-nos debruçar sob as formas de proteção destes direitos, e se as sociedades comerciais se encontram suficientemente protegidas de possíveis ofensas aos direitos de personalidade.