Browsing by Author "Barros, Maria Inês de Carvalho Monteiro e Forray de"
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- O impacto do E-invoicing e do E-reporting na operação do sistema do IVA : análise de aspetos selecionados da proposta ViDAPublication . Barros, Maria Inês de Carvalho Monteiro e Forray de; Correia, Miguel Nuno GonçalvesEsta dissertação vai explorar o impacto do E-invoicing e do E-Reporting na operação do Sistema do IVA, focando-se, após o necessário enquadramento, na análise da nova proposta da União Europeia, denominada de VAT in the Digital Age, mais conhecida como ViDA. Esta proposta divide-se em três partes. A nossa análise irá incidir apenas sobre uma delas, atento o impacto particularmente significativo no tema abordado nesta tese, os Digital Reporting Requeriments, ou DRR, que dizem respeito à forma como as transações são comunicadas e reportadas às autoridades tributárias. Numa fase inicial vamos perceber a importância da fatura neste processo e mais especificamente da fatura eletrónica, uma vez que vai estar diretamente relacionada com a forma de reporte. Para além disso, é importante compreendermos como se operou a introdução da fatura eletrónica nos Sistemas do IVA. Como veremos, esta compreensão exige que avaliemos a importante experiência da América Latina neste domínio, para depois nos focarmos na sua introdução inicial na União Europeia no âmbito das transações com entidades públicas. Compreendida a fatura eletrónica e a sua evolução, iremos debruçar-nos sobre os diferentes modelos de reporte que existem e sobre a proposta ViDA no que diz respeito à criação de Digital Reporting Requirements ao nível da União Europeia e às alterações esperadas à Diretiva IVA. Para além disso, irão analisar-se os custos, benefícios e as vantagens que se esperam com a sua implementação. Por fim, por forma a compreendermos o status quo no qual se inserirão as inovações propostas pela ViDA, assim melhor avaliando a sua viabilidade prática, vamos fazer uma análise de direito comparado, expondo os modelos de alguns países como o Brasil e o Chile, na América do Sul; e a Itália, a Espanha, a França e Portugal, na Europa.