Browsing by Author "Barbosa, Sara Lopes Tété Ribeiro"
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- O IVA na reabilitação urbana : a verba 2.23 da lista I anexa ao código do IVAPublication . Barbosa, Sara Lopes Tété Ribeiro; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroNas últimas décadas, a carga fiscal no âmbito da Reabilitação Urbana tem sido um tópico relevante aquando da tomada de decisão por parte dos investidores. Em particular, os incentivos fiscais em sede de IVA nas empreitadas de Reabilitação Urbana representam um benefício muito atrativo. Muita discussão tem havido em torno da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, seja pelas incongruências nas orientações administrativas, pela diversidade de jurisprudência e doutrina, ou pela mais recente proposta de alteração à verba no pacote de medidas Mais Habitação. Por esse motivo, propomo-nos identificar as principais problemáticas que se têm verificado na interpretação e aplicação da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, procurando oferecer soluções para as questões identificadas.