Browsing by Author "Barbosa, Ana Rita Pinto Duarte"
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- Considerações jurídico-penais sobre o homicídio como reação à "tirania doméstica"Publication . Barbosa, Ana Rita Pinto Duarte; Freitas, Pedro Miguel FernandesQuando se trata de uma vítima de violência doméstica a matar o tirano na tentativa desesperada de colocar fim ao sofrimento vivido nas mãos do mesmo, questiona-se se estaremos no âmbito da figura da legítima defesa, devendo a agora homicida ser absolvida por se encontrar excluída a ilicitude da conduta pela ordem jurídica. Até mesmo quando o pressuposto da atualidade não está preenchido poderemos aplicar a figura da legítima defesa preventiva? Ou poderemos enquadrar o crime no tipo legal do homicídio privilegiado, uma vez que a homicida se encontra num contexto de violência e num estado de afeto que devem ser ponderados em sede de culpa? Pretendemos esclarecer nesta dissertação quando ambas as figuras se devem aplicar.