Percorrer por autor "Azevedo, Maria Carolina da Costa"
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- Eficácia penal das provas obtidas na inspeção tributária : Nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração TributáriaPublication . Azevedo, Maria Carolina da Costa; Cunha, José Manuel Damião daA presente dissertação propõe uma análise da tensão entre o nemo tenetur e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária, enquanto princípios constitucionais diametralmente opostos. Com este estudo pretende-se uma reflexão sobre a admissibilidade da utilização em processo penal dos documentos entregues no âmbito de uma inspeção tributária, ao abrigo de um dever de colaboração legalmente imposto. Nestes termos, impõe-se o estudo do fundamento constitucional do nemo tenetur e do âmbito de aplicação a si aplicável, bem como das diversas posições doutrinais que encontramos, hoje, no ordenamento jurídico português em ordem à sua compatibilização com o dever de colaboração em matéria tributária. Terminando com uma análise crítica ao Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional, enquanto possível resposta à questão aqui a discutir.