Browsing by Author "Assis, Neidy Keilah Diogo de"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- A tutela da confiança na negociação de contratos : a responsabilidade pré-contratual por rutura ilegítima das negociaçõesPublication . Assis, Neidy Keilah Diogo de; Guedes, António Agostinho Cardoso da ConceiçãoNo presente trabalho de investigação propõe-se o estudo do tema “A tutela da confiança na negociação de contratos”. Num processo de negociação, à semelhança de muitos aspetos da vida, estabelecer e manter a confiança é um ponto de partida fundamental no desenvolvimento de relações jurídicas que se estabeleçam entre os indivíduos. A tutela da confiança é, nas palavras de MOURA VICENTE, “uma exigência sine qua non para a segurança do tráfico jurídico e uma vida colectiva pacífica e de cooperação”. Num processo de negociação, parte-se do princípio de que todas as partes envolvidas serão honestas, estarão de boa-fé e que irão cumprir com os respetivos compromissos contratuais. Quando tal não se verifica, surgem questões significativas que tornam difícil ou minam todo o processo negocial, ferindo-se as legítimas expectativas de conclusão futura do contrato. A responsabilidade pré-contratual representa, pois, a responsabilidade por lesão à liberdade de negociação alheia, alcançada por meio de um comportamento que difere dos cânones da seriedade, lealdade, honestidade, implementada durante as negociações e formação do vínculo contratual, que irá ser abordado quando esta responsabilidade tem na sua origem a rutura ilegítima das negociações. A tutela da confiança e o princípio da boa-fé ganham, assim, relevo na proteção dos legítimos interesses contratuais contra comportamentos abusivos e enganosos nas negociações pré-contratuais. Com este trabalho propomo-nos analisar a tutela da confiança e o princípio da boa-fé em todo o processo negocial, à luz do nosso ordenamento jurídico.