Browsing by Author "Andrade, Catarina Pereira Coelho Tinoco"
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- A inadmissibilidade de recurso de revista em razão do valor da sucumbência : um problema de conformação do objeto impugnatório e de limitação dos poderes de cognição das instâncias superioresPublication . Andrade, Catarina Pereira Coelho Tinoco; Faria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce de