Browsing by Author "Alves, Ana Laura Morais"
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- A tributação das manifestações de fortuna : jurisprudência e reflexões da atualidadePublication . Alves, Ana Laura Morais; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroO presente trabalho de investigação tem por objetivo primordial a análise e interpretação do regime jurídico da tributação das manifestações de fortuna, como medida de combate à fraude e evasão fiscais. Mais do que uma exposição teórica, será nosso objetivo realçar a vertente prática do tema, através da apresentação da jurisprudência portuguesa mais recente, por forma a compreender qual tem sido o entendimento dos nossos tribunais acerca das várias questões que o regime em apreço levanta. Por fim, enunciaremos um aspeto curioso acerca do regime que, por falta de doutrina e jurisprudência, não terá o desejado desenvolvimento.