Browsing by Author "Almeida, Mariana Félix Ribeiro de"
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- O assédio laboral : responsabilidade civil no assédio laboral horizontal e o assédio enquanto acidente de trabalhoPublication . Almeida, Mariana Félix Ribeiro de; Rouxinol, Milena SilvaA dissertação que se apresenta tem por objeto o estudo do fenómeno do assédio laboral, relativamente a algumas das suas modalidades e características. O assédio laboral tem vindo a assumir cada vez mais atualidade e importância, não só porque a evolução do mercado de trabalho e a organização/concorrência das empresas tem potenciado a prática de tal comportamento, como ainda porque as suas consequências são extremamente nocivas para a saúde e o bem-estar do trabalhador, para o ambiente e a produtividade da empresa, e para a sociedade em geral. Na primeira parte do estudo que se apresenta é feita uma análise do conceito e da natureza do assédio laboral, bem como das várias formas e modalidades que pode revestir, e expõe-se ainda a evolução histórica do nosso ordenamento jurídico sobre tal matéria. De seguida, no âmbito do assédio laboral horizontal, procede-se a uma análise e apreciação sobre a responsabilidade civil do trabalhador assediante e do empregador, relativamente à vítima. Por fim, estabelece-se o confronto e a diferenciação entre as figuras do “assédio laboral” e do “acidente de trabalho”, concluindo-se serem inconciliáveis entre si, já que o primeiro exige reiteração de atos, e o segundo pressupõe subitaneidade e imprevisibilidade do evento causador do sinistro. Refere-se, ainda, que o trabalhador vitima de assédio ficaria melhor protegido se lhe fosse aplicável o regime jurídico dos acidentes de trabalho (regime das contingências profissionais) e não o regime da responsabilidade civil, ou se entre ambos houvesse uma maior aproximação, mas tal solução dependerá da iniciativa do legislador.