Browsing by Author "Abreu, Ana Vitória Freitas"
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- Colheita post mortem de pacemakers implantados : tutela do cadáver e tutela ambientalPublication . Abreu, Ana Vitória Freitas; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboO presente trabalho versa o problema da colheita post mortem do pacemaker para efeitos do seu reprocessamento e eventual reutilização, de forma a não pôr em causa a tutela do cadáver. A colheita post mortem do pacemaker é importante para proteger o ambiente, evitando a contaminação dos solos, que aconteceria se o cadáver fosse inumado sem que o dispositivo fosse retirado. A questão na remoção do pacemaker post mortem não está regulada no OJ, existindo uma lacuna legislativa, sugerindo-se a aplicação analógica das normas previstas na Lei n.º 12/93, de 22 de abril (Lei da colheita e transplante de órgãos). Também se sugere que o consentimento para a realização da cirurgia de implantação e o consentimento para a sua remoção post mortem sejam prestados em simultâneo, sensibilizando-se a pessoa para a importância da decisão de doação. A Lei n.º 12/93, de 22 de abril, deve ser alterada, de modo a abranger diretamente a explantação do pacemaker. O DL. n.º 244/94, de 26 de setembro, que regula o RENNDA e a emissão do respetivo cartão individual, deverá igualmente ser objeto de alteração, de modo a integrar o registo de não dadores do pacemaker.