Faculdade de Direito
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Browsing Faculdade de Direito by Author "Abelha, Paulo Sérgio Monteiro"
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- Os limites ao planeamento fiscal no contexto da DAC 6 : problemas suscitados pela sua transposiçãoPublication . Abelha, Paulo Sérgio Monteiro; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroO presente estudo procura analisar a Lei 26/2020, de 21 de julho, para, a partir dela, enumerar os problemas contidos e verificar se os mesmos redundam numa falha de compatibilização do legislador fiscal aquando da adoção do regime de comunicação obrigatória de mecanismos de planeamento fiscal. O ponto de partida da dissertação é a Diretiva 2018/822 (EU) que consiste no diploma internacional que deu lugar à Lei 26/2020 após transposição para o OJ nacional. Depois de verificados os objetivos e as vantagens e desvantagens dos referidos diplomas, confrontaremos o segundo com o princípio da não autoincriminação e com o regime do segredo profissional dos advogados previsto no EOA, dois dos problemas enumerados e aos quais daremos uma maior atenção. O escopo final será sempre o de perceber se aqueles entraves são meramente aparentes ou, se, de facto, se verifica uma incompatibilidade entre eles e a Lei, de tal forma que a última não deveria vigorar no OJ português nos termos em que a mesma se encontra. Embora guardemos, ainda, um espaço proveitoso para uma comparação entre a transposição feita por Portugal e aquela realizada pelo nosso país vizinho, Espanha, assim como um local próprio para abordar a temática de acordo com a jurisprudência nacional e internacional, não nos comprometeremos a encontrar uma solução definitiva para aqueles inconvenientes, mas tão só a fazer uma apreciação crítica sobre os mesmos. Não obstante isso, tentaremos dar um pequeno contributo para uma futura alteração e, quem sabe, correção. Será sempre crucial ter presente de que se trata de uma questão deveras recente no mundo jurídico.