Comentário ao artigo 277.º : não retroactividade

Afonso, Ana

http://hdl.handle.net/10400.14/15973

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Afonso, Ana

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http://hdl.handle.net/10400.14/15973

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AFONSO, Ana - Comentário ao artigo 277.º: não retroactividade. In FERNANDES, Luís Carvalho ; PROENÇA, José Brandão (coords.) - Comentário ao Código Civil: Parte Geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 978-972-54-0423-2. (Subsecção VII: Condição e termo), p. 679-681

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