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Publicação
Artigo 10.º: integração das lacunas da lei
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Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
GUEDES, Agostinho Cardoso - Artigo 10.º: Integração das lacunas da lei. In FERNANDES, Luís Carvalho ; PROENÇA, José Brandão (coords.) - Comentário ao Código Civil: Parte Geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 978-972-54-0423-2. (Capítulo II: Vigência, interpretação e aplicação das leis), p. 51-54
Editora
Universidade Católica Editora