| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 804.59 KB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
Description
Keywords
Pedagogical Context
Citation
CARVALHO, Catarina de Oliveira - Artigo 11.º: Normas excepcionais. In FERNANDES, Luís Carvalho ; PROENÇA, José Brandão (coords.) - Comentário ao Código Civil: Parte Geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 978-972-54-0423-2. (Capítulo II: Vigência, interpretação e aplicação das leis), p. 54-57
Publisher
Universidade Católica Editora