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Direito penal tributário

dc.contributor.authorSilva, Germano Marques da
dc.date.accessioned2020-05-25T07:36:06Z
dc.date.available2020-05-25T07:36:06Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO Direito Penal Tributário é o ramo especial do Direito Penal que tem por objeto os crimes tributários e o Crime Tributário é o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei penal anterior. Materialmente, o Direito Penal Tributário tem por objeto os crimes que protegem bens jurídicos tributários e o Crime Tributário é a espécie de crime que tutela a atividade do Estado que se corporiza no sistema tributário, tutelando bens jurídicos tributários.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.34618/9789725405871
dc.identifier.isbn9789725405871
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30566
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherUniversidade Católica Editorapt_PT
dc.subjectDireitopt_PT
dc.subjectJurisprudênciapt_PT
dc.subjectTeoria geral do direito civilpt_PT
dc.subjectDireito penalpt_PT
dc.subjectLawpt_PT
dc.subjectJurisprudencept_PT
dc.subjectGeneral theory of civil lawpt_PT
dc.subjectCriminal lawpt_PT
dc.titleDireito penal tributáriopt_PT
dc.typebook
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLisboapt_PT
person.familyNameMarques da Silva
person.givenNameGermano
person.identifier.orcid0000-0001-9085-7259
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typebookpt_PT
relation.isAuthorOfPublication7cc5d120-9aef-4040-963b-105320f9e5f2
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery7cc5d120-9aef-4040-963b-105320f9e5f2

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