Right to health: (In) congruence between the legal framework and the health system

Mitano, Fernando; Ventura, Carla Aparecida Arena; Lima, Mônica Cristina Ribeiro Alexandre d’Auria de; Balegamire, Juvenal Bazilashe; Palha, Pedro Fredemir

Publication

Right to health: (In) congruence between the legal framework and the health system

2016Journal article

dc.contributor.author	Mitano, Fernando
dc.contributor.author	Ventura, Carla Aparecida Arena
dc.contributor.author	Lima, Mônica Cristina Ribeiro Alexandre d’Auria de
dc.contributor.author	Balegamire, Juvenal Bazilashe
dc.contributor.author	Palha, Pedro Fredemir
dc.date.accessioned	2024-03-27T11:31:47Z
dc.date.available	2024-03-27T11:31:47Z
dc.date.issued	2016
dc.description.abstract	Objective: to discuss the right to health, incorporation into the legal instruments and the deployment in practice in the National Health System in Mozambique. Method: this is a documentary analysis of a qualitative nature, which after thorough and interpretative reading of the legal instruments and articles that deal with the right to health, access and universal coverage, resulted in the construction of three empirical categories: instruments of humans rights and their interrelationship with the development of the right to health; the national health system in Mozambique; gaps between theory and practice in the consolidation of the right to health in the country.Results: Mozambique ratified several international and regional legal instruments (of Africa) that deal with the right to health and which are ensured in its Constitution. However, their incorporation into the National Health Service have been limited because it can not provide access and universal coverage to health services in an equitable manner throughout its territorial extension and in the different levels of care. Conclusions: the implementation of the right to health is complex and will require mobilization of the state and political financial, educational, technological, housing, sanitation and management actions, as well as ensuring access to health, and universal coverage.	pt_PT
dc.description.abstract	Objetivo: discutir o direito à saúde, incorporação nos instrumentos jurídicos e o desdobramento na prática no Sistema Nacional de Saúde, em Moçambique. Método: trata-se de uma análise documental, de cunho qualitativo, que após leitura exaustiva e interpretativa dos instrumentos jurídicos e de obras que versam sobre o direito à saúde, acesso e cobertura universal, resultaram na construção de três categorias empíricas: instrumentos dos direitos humanos e sua inter-relação com a construção do direito à saúde; sistema nacional de saúde em Moçambique; lacunas entre teoria e prática na consolidação do direito à saúde no país. Resultados: Moçambique ratificou vários instrumentos jurídicos internacionais e regionais (da África) que tratam sobre o direito à saúde e assegurou em sua Constituição. No entanto, sua incorporação pelo Sistema Nacional de Saúde tem sido limitada, pois não consegue oferecer acesso e cobertura universal aos serviços de saúde de forma equânime em toda sua extensão territorial e nos distintos níveis de atenção. Conclusões: a efetivação do direito à saúde é complexa e exigirá do Estado uma mobilização de ações conjuntas de políticas financeiras, educacionais, tecnológicas, habitacionais, saneamento e gestão, assim como, a garantia do acesso e cobertura universal à saúde.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.doi	10.1590/1518-8345.0995.2679	pt_PT
dc.identifier.eid	84961876828
dc.identifier.issn	0104-1169
dc.identifier.pmid	27027677
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/44419
dc.identifier.wos	000376478800015
dc.language.iso	eng	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.subject	Health services accessibility	pt_PT
dc.subject	Health services coverage	pt_PT
dc.subject	Health systems	pt_PT
dc.subject	Right to health	pt_PT
dc.subject	Direito à saúde	pt_PT
dc.subject	Sistemas de saúde	pt_PT
dc.subject	Cobertura de serviços de saúde	pt_PT
dc.subject	Acesso aos serviços de saúde	pt_PT
dc.title	Right to health: (In) congruence between the legal framework and the health system	pt_PT
dc.title.alternative	Direito à saúde: (In) congruência entre o arcabouço jurídico e o sistema de saúde	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.title	Revista Latino-Americana de Enfermagem	pt_PT
oaire.citation.volume	24	pt_PT
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT