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GUEDES, Agostinho Cardoso - Artigo 69.º: Renúncia à capacidade jurídica. In FERNANDES, Luís Carvalho ; PROENÇA, José Brandão (coords.) - Comentário ao Código Civil: Parte Geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 978-972-54-0423-2. (Secção I : Personalidade e capacidade jurídica), p. 168-169
Publisher
Universidade Católica Editora