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PESSOA, Ana Raquel - Artigo 49.º: Capacidade para contrair casamento ou celebrar convenções antenupciais. In FERNANDES, Luís Carvalho ; PROENÇA, José Brandão (coords.) - Comentário ao Código Civil: Parte Geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 978-972-54-0423-2. (Subsecção V: Lei reguladora das relações de família), p. 136-138
Publisher
Universidade Católica Editora