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Publicação

Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do Art. 152º do Código Penal: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006

2006Capítulo de livro Acesso restrito
http://hdl.handle.net/10400.14/8179
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http://hdl.handle.net/10400.14/8179

Contexto Educativo

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FARIA, Paula Ribeiro de - Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do Art. 152º do Código Penal: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006. Coimbra: Coimbra Editora, 2006. p. 317-343

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