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Cidadania Europeia. Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2002 – Processo C-413/99 Baumbast, R. c. Secretary os State for the Home Department

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PAIS, Sofia Oliveira - Cidadania Europeia. In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3. p. 301-326

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