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Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
FARIA, Paula Ribeiro de - Artigo 294° - Agravação, atenuação especial e dispensa de pena. In Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999. Tomo II. ISBN 972-32-0855-5. p. 1103-1105