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Os limites objectivos do ne bis idem: e a estrutura acusatória no processo penal português (para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo)
| dc.contributor.author | Salinas, Henrique | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-20T14:18:42Z | |
| dc.date.available | 2020-04-20T14:18:42Z | |
| dc.date.issued | 2014 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo visa, delimitar e enquadrar os diversos aspetos dogmáticos entre as proibições de prova e o regime das nulidades, e num segundo momento, após essa distinção, serão analisadas as consequências jurídico-processuais que daí se possam retirar. Após essa decomposição, procede-se à análise do regime próprio das proibições de prova, quais as finalidades que lhe estão subjacentes e, logo de seguida, encontrar qual o efeito jurídico que está associado à violação de uma norma protegida pelo instituto das proibições de prova. Esta abordagem levar-nos-á ao mecanismo jurídico-constitucional do efeito-à-distância, que permite afastar os meios de prova derivados, ou melhor, permite afastar os meios de prova que foram alcançados com a violação de uma norma jurídico-constitucional e foram fulminados com o vício da proibição de prova. Finalmente, em último plano aborda-se, se aquele tele-efeito comporta algum efeito-dominó e, em caso afirmativo, se a nossa Constituição admite ou não alguma restrição a esse mesmo efeito. No que toca a este último aspeto iremos ter em linha de conta as posições sufragadas pelos tribunais norte-americanos, bem como a posição assumida pela nossa jurisprudência.Em face dessa investigação, pretende-se encontrar uma nova via que permita aplicar, sem restrições, o efeito-remoto, e com base nessa análise afastar as exceções que se levantam a este entendimento, designadamente a fonte independente, descoberta inevitável e nódoa (ou mácula) dissipada. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.doi | 10.34632/9789725404065 | |
| dc.identifier.isbn | 9789725404065 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/30292 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.publisher | Universidade Católica Editora | pt_PT |
| dc.subject | Direito | pt_PT |
| dc.subject | Jurisprudência | pt_PT |
| dc.subject | Direito civil | pt_PT |
| dc.subject | Direito processual civil | pt_PT |
| dc.subject | Law | pt_PT |
| dc.subject | Jurisprudence | pt_PT |
| dc.subject | Civil right | pt_PT |
| dc.subject | Civil procedural law | pt_PT |
| dc.title | Os limites objectivos do ne bis idem: e a estrutura acusatória no processo penal português (para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo) | pt_PT |
| dc.type | book | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| person.familyName | Salinas | |
| person.givenName | Henrique | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-8124-5784 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | book | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | bd5d601b-14cb-4e65-afd5-02acb3dd6896 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | bd5d601b-14cb-4e65-afd5-02acb3dd6896 |